Prefeito acata decreto sobre ITBI depois de reunião com o presidente da Câmara
Uma semana depois da aprovação do decreto-lei que suspende a Instrução Normativa que alterou a forma de cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o Executivo ainda não havia acatado a decisão da Câmara Municipal, que contou com voto favorável de 13 vereadores.
Por conta disso, o presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos Pereira (DEM), se reuniu na manhã desta terça-feira, 10, com o prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) e com o secretário de Governo, Celso Donato, para alertar o Executivo das consequências de não acatar a decisão do Legislativo, como a abertura de um processo por improbidade administrativa e até mesmo cassação do mandato.
“Foi uma reunião em que ponderei com tranquilidade e transparência os motivos para que o Executivo venha acatar aquilo que foi decidido pela Câmara em reuniões e pareceres e aprovado por unanimidade pelos vereadores. De início, o Executivo não concordava com o decreto legislativo, pois o prefeito tinha, através de sua assessoria, um entendimento oposto, mas ele acabou entendendo que o não acatamento do decreto legislativo poderia ocasionar problemas maiores”, ressaltou Pereira.
O decreto legislativo de autoria da vereadora de oposição, Maria Cecília Opípari (PT), foi aprovado na sessão da terça-feira passada e visa suspender a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda n. 001/2018, que altera o valor do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis.
No entendimento dos vereadores, especialmente do relator da Comissão de Justiça, Gustavo Bonafé (PSDB), que deu parecer favorável ao decreto, a medida tomada pelo Executivo deveria ter sido feita por meio de lei municipal e não por instrução normativa, seguindo o posicionamento da vereadora de oposição, autora da proposta.
Este argumento também foi usado pelo presidente da Câmara na reunião com o Executivo. “Eu tenho que defender o Poder Legislativo, sou o representante legal da Câmara e nós jamais poderíamos aceitar que o decreto legislativo não fosse acatado. Eu saí da reunião bastante satisfeito e espero que o Executivo, caso queira alterar qualquer coisa em termos de matéria tributária, primeiro passe pelo crivo do Poder Legislativo”, finalizou o presidente da Câmara.
